1.1 Estes Termos e Condições entra em vigor na data de adesão pelo Comerciante. Estes Termos e Condições foram actualizados pela última vez em 26 de Fevereiro de 2024.

1.2 A LinkedPay fornece um conjunto completo de serviços de pagamentos para comerciantes, através do nosso Portal LPay permitindo que as empresas aceitem pagamentos de clientes online ou por POS.

1.2 A nossa Infraestrutura Informática, garante uma gestão integrada de riscos, prevista nos Termos e Condições para Comerciantes. O Comerciante deve considerar esses riscos cuidadosamente antes de continuar a utilizar os nossos serviços.

2.1 Após concluir o seu registo, o Comerciante tem de aceitar os Termos e Condições de Serviço de Adesão para Comerciantes da nossa Instituição, que lhe fornecerá serviços de processamento de pagamentos.

2.2 Como parte do seu processo de registo, poderemos avaliar a sua empresa do ponto de vista de conformidade e risco. Este acordo também incluirá informações sobre preços.

2.3 Quando estiver registado, o Comerciante poderá seleccionar a forma de integração de pagamento mais adequada às suas necessidades. Oferecemos diferentes tipos de métodos de pagamento que podem incluir cartões e moeda electrónica. Usando o Portal LPay, o Comerciante pode gerir os seus pagamentos e processar reembolsos aos clientes, se necessário. Os fundos serão liquidados na sua conta periodicamente com base no volume processado com a LPay.

2.4 Para proteger o seu negócio, podemos ocasionalmente recusar transacções que acreditamos serem fraudulentas. As nossas linhas de suporte ao comerciante estão abertas de Segunda à Sexta-feira das 8h às 18h e a nossa equipa está inteiramente disponível para ajudá-lo no atendimento ao cliente.

3.1 Como parte da sua Conta de Comerciante, também forneceremos acesso ao portal LPay. Este portal permite que o Comerciante:

(1) Veja as suas transacções processadas.

(2) Veja os pagamentos para a sua conta LPay.

(3) Verifique Reembolsos completos para clientes.

(4) Veja dados analíticos com base no seu negócio.

(5) Verifique os detalhes da sua integração.

3.2 É de sua responsabilidade gerir as informações de conta e senha fornecidas para acessar ao Portal do Comerciante.

A tabela abaixo descreve a classificação de clientes adoptada pela LinkedPay ao longo dos níveis de KYC e os limites de transacção aplicáveis. Não deve retirar, transferir ou fazer quaisquer pagamentos que, no total, excedam qualquer um dos limites por transacção ou diários definidos para a sua categoria. Caso tente exceder os limites aplicáveis, as suas transacções serão recusadas.

Nível de Cliente

Requisitos de verificação
Limites por Transacção
Limites Diários
Limites Mensais
Limites de Saldo da Conta

Nível II (Pessoas Singulares para Fins Comerciais)

Identificação da actividade, licença do comércio preçário, cartão de vendedor ambulante, cartão de feirante ou cartão de vendedor municipal e documento emitido por uma autoridade reconhecida pelo Estado angolano.

Limites por Transacção	Kz100.000,00
Limites Diários	Kz500.000,00
Limites Mensais	Kz3.200.000,00
Limites de Saldo da Conta	Kz19.200.000,00

Nível III (Pessoa Colectiva)

Denominação da empresa, objecto social, número de identificação fiscal, morada completa da sede, nome dos sócios e representantes legais, contacto telefónico e assinatura, bilhete de identidade, passaporte ou cartão de residente dos sócios e representantes, certidão de registo comercial ou alvará comercial e documento de identificação fiscal.

Limites por Transacção	Kz3.000.000,00
Limites Diários	Kz3.000.000,00
Limites Mensais	Kz10.000.000,00
Limites	Kz50.000.000,00

O Comerciante é independente e responsável por cumprir todas as Leis aplicáveis relacionadas ao uso do portal de serviços. No entanto, ao acessar e a utilizar o portal, o Comerciante concorda em cumprir os Termos e Condições da nossa Política de Utilização, que pode ser lida na página oficial da LinkedPay.

6.1 O comerciante consente que a LinkedPay pode usar os seus dados pessoais sempre que necessário, para um melhor funcionamento dos seus serviços.

6.2 O cliente/comerciante consente que os seus dados pessoais recolhidos sejam partilhados com o regulador e operadores do Sistema de Pagamentos de Angola, para efeitos de superintendência, gestão e funcionamento do referido sistema, obrigando-se a LinkedPay a salvaguardar o cumprimento do disposto no artigo 92.º da Lei de Sistema de Pagamentos de Angola.

7.1 A LinkedPay reserva-se ao direito de encerrar o Serviço de Comerciante a qualquer momento mediante aviso prévio por e-mail ou anúncio no seu website nos termos da Legislação em Vigor.

7.2 A LinkedPay tem o direito de verificar a actividade do Comerciante, se o uso do Comerciante violar a Lei e as Políticas Locais, ou a Moralidade Social, a Ordem Pública e os Costumes, ou tiver um Impacto Negativo na Marca LinkedPay, a LinkedPay terá o direito de rescindir os Serviços e não diminuirá quaisquer direitos de Compensação que a LinkedPay possa ter de Acordo com a Lei.

Ao acessar ou usar o portal LPay, o Comerciante concorda em cumprir os Termos e Condições desta Política.

Actividades Restritas

O Comerciante não pode usar o Portal LPay em conexão com qualquer produto, Serviço, Transacção ou Actividade que:

1.1 Violar qualquer Lei ou Regulamento Governamental, Promover ou Facilitar isso para Terceiros.

1.2 Violar Qualquer Regra ou Regulamento da Visa, MasterCard, ou Qualquer Outra Rede de Transferência Electrónica de Fundos (cada uma, uma “Rede de Cartões”).

1.3 É Fraudulento, Enganoso, Injusto ou Predatório.

1.4 Causar ou Ameaçar Causar Danos à nossa Reputação ou a Qualquer Rede de Cartões.

1.5 Envolver Qualquer uma das Categorias de Negócios Listadas na Cláusula 2.

1.6 Resultar ou Criar um Risco Significativo de Estornos, Penalidades, Danos ou Responsabilidades.

2. Categorias de Negócios Específicos

2.1 O Comerciante não pode usar o Portal LPay em conexão com qualquer Produto, Serviço, Transacção ou Actividade que:

(1) Se enquadre na Lista de Proibições da Administração Aduaneira da República de Angola.

(2) Refira-se à Venda e/ou Compra de:

(3) Narcóticos Proibidos, Esteroides, Certas Substâncias Controladas ou Outros Produtos que Representam um Risco para a Segurança do Consumidor.

(4) Sangue, Fluidos Corporais ou Partes do Corpo.

(5) Ferramentas de Roubo.

(6) Itens Falsificados.

(7) Drogas Ilegais e Apetrechos para Drogas.

(8) Fogos de Artifício, Dispositivos Destrutivos e Explosivos.

(9) Documentos de Identidade, Documentos Governamentais, Registos Financeiros Pessoais ou Informações Pessoais (Em Qualquer Formato, Incluindo Listas de Contactos).

(10) Bilhetes de Loteria, Sorteios Sem a Licença Necessária.

(11) Material Ofensivo ou Discurso de Ódio ou Itens que Promovam o Ódio, a Violência, a Intolerância Racial ou a Exploração Financeira de um Crime.

(12) Distintivos ou Uniformes Policiais.

(13) Produtos Químicos.

(14) Itens Recuperados.

(15) Serviços Proibidos.

(16) Serviços Financeiros «Não Licenciados, Acções ou Outros Títulos.

(17) Propriedade Roubada.

(18) Itens que Infrinjam ou Violem Qualquer direito Autoral, Marca Registada, direito de Publicidade ou Privacidade ou Qualquer Outro Direito de Propriedade sob as Leis de Qualquer Jurisdição.

(19) Venda de Moeda sem a Licença do BNA, Operadores de Criptomoeda Específicos.

(20) Material Obsceno ou Pornografia.

(21) Materiais Específicos ou Serviços de Orientação Sexual.

(22) Armas de Fogo, Peças ou Acessórios de Armas de Fogo, Munições, Armas ou Facas.

(23) Qualquer Produto ou Serviço que seja Ilegal, Comercializado ou Vendido de Forma a criar Responsabilidade para a LinkedPay.

2.2 Ou Referem-se a Transacções que:

(1) Mostrar as Informações Pessoais de Terceiros em Violação da Lei Aplicável.

(2) Apoiar Esquemas de Pirâmide ou Ponzi, Programas Matriciais, Outros Esquemas de "enriquecimento rápido" ou Certos Programas de Marketing Multinível.

(3) Estão Associados a Compras de Anuidades ou Contratos de Loteria, Sistemas de lay-away, Serviços Bancários Off-shore ou Transacções para Financiar ou refinanciar Dívidas Financiadas por Cartão de Crédito.

(4) Referem-se a Munições e Armas.

(5) Envolvem Jogos de Azar, Jogos e/ou Qualquer Outra Actividade com uma Taxa de Inscrição e um Prêmio, incluindo, entre outros, Jogos de Casino, Apostas Desportivas, Corridas de Cavalos ou Galgos, Bilhetes de Loteria, Outros Empreendimentos que Facilitam Jogos de azar, Jogos de Habilidade (seja ou (não é Legalmente Definido como Loteria) e Sorteios, a Menos que a Operadora tenha Obtido Aprovação Prévia da LinkedPay e a Operadora e os Clientes estejam Localizados Exclusivamente em Jurisdições onde tais Actividades são Permitidas por Lei.

3. Acções da LinkedPay

Se, a nosso exclusivo critério, acreditarmos que o Comerciante se possa ter envolvido em qualquer violação desta Política de Uso e Aceitação, poderemos (com ou sem aviso prévio) tomar as acções que considerarmos apropriadas para mitigar o risco para a LinkedPay e quaisquer terceiros afectados e para garantir a conformidade com esta Política de Uso e Aceitação. Tais acções podem incluir, sem limitação:

3.1 Bloqueio dos pagamentos ou conclusão de um ou mais pagamentos.

3.2 Suspender, restringir ou encerrar seu acesso e uso dos Serviços à aplicação LPay.

3.3 Rescisão de nosso relacionamento comercial com a Empresa, incluindo rescisão sem responsabilidade para a LinkedPay de qualquer contrato de serviço de pagamento entre o Comerciante e a LinkedPay.

3.4 Tomar medidas legais contra o Comerciante.

3.5 Entrar em contacto e divulgar informações relacionadas a tais violações para (i) pessoas que venderam/compraram bens ou serviços do Comerciante, (ii) quaisquer bancos ou redes de cartões envolvidos com seus negócios ou transacções, (iii) agências reguladoras ou policiais, e (iv) outros terceiros que possam ter sido afectados por tais violações.

3.6 Avaliar contra o Comerciante quaisquer honorários, penalidades, avaliações ou despesas (incluindo honorários advocatórios razoáveis) que possamos incorrer como resultado de tais violações, que o Comerciante concorda em pagar imediatamente mediante notificação.

4. Actualizações, Modificações e Emendas

4.1 Poderemos necessitar de actualizar, modificar ou alterar a nossa Política de Uso e Aceitação de Comerciantes a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de fazer alterações nesta Política de Uso e Aceitação.

4.2 Aconselhamos que o Comerciante verifique esta página com frequência, referente à data da última modificação na página.

5. Validade

5.1 O presente contrato vigorará por tempo indeterminado.