Estes Termos e Condições foram actualizados pela última vez em 22 de Janeiro de 2024.

A LINKEDPAY, S.A, a sua empresa-mãe, subsidiárias, sucessoras, cessionárias e afiliadas ("LinkedPay", "nós", "nosso" ou "nos") fornecem acesso e uso do www.linkedPay.co.ao, um site de propriedade e operado pela LinkedPay, bem como todos e quaisquer outros sites, sites optimizados para dispositivos móveis, aplicações móveis, subdomínios de propriedade, operadores ou controlados pela LinkedPay (o "Site", "LinkedPay" “Aplicação"), juntamente com o conteúdo, software, serviços móveis, produtos financeiros e funcionalidades oferecidas no ou através do Website e da Aplicação LPay (colectivamente, os "serviços").

Estes Termos e Condições (os "Termos") ou (o “Contrato”), bem como todos e quaisquer termos e condições específicos para cada um dos nossos produtos e serviços, conforme alterados periodicamente, representam um acordo entre o Usuário e a LPay ou entre o Usuário e outros Usuários e rege o seu uso e acesso aos nossos serviços.

Leia estes Termos cuidadosamente para garantir que compreende cada disposição. Ao dar o seu OPT ao Agente, ou de outra forma usar os serviços, seja como convidado ou usuário registado, ou de outra forma aceitar estes Termos, e concorda em ficar vinculado por estes Termos, pela nossa Política de Privacidade e Cookies e todas as modificações futuras a estes Termos, bem como a colecta de uso das suas informações, conforme estabelecido na nossa Política de Privacidade e Cookies.

1.1 "LinkedPay" significa, organização/plataforma de pagamentos móveis licenciada pelo Banco Nacional de Angola ("BNA").

1.2 "Agente" significa um agente autorizado da LinkedPay. O Agente facilita o registo de um QRcode e permite que o usuário aceda as funções da Conta LPay, incluindo, mas não limitado a depósito, retirada, transferência e pagamento de facturas, onde o usuário autorizou o Agente a agir em seu nome para este fim.

1.3 "OTP" significa senha de uso único (OTP), é uma senha válida para apenas uma sessão de login.

1.4 "Conta LPay" significa uma conta vinculada a Aplicação LPay fornecido pela LinkedPay.

1.5 "Pagamento de factura" ou "Conta de Pagamento" significa o serviço prestado pela LinkedPay via QRcode, incluindo, mas não limitado a pagamento de conta de telemóvel, pagamento de conta de TV e pagamento de conta de electricidade.

1.6 "QRcode" significa uma imagem codificada com o número do cliente da LinkedPay com um código QRcode exclusivo. Os clientes podem usar o QRcode através do Agente ou da Aplicação LPay.

1.7 "Pagar por Transferência" significa um número de conta digital para o serviço de recebimento de dinheiro e está vinculado à conta LPay.

1.8 "Número de Conta digital" significa um número de conta pessoal de 9 dígitos vinculado à conta LPay para o serviço “pagar por transferência”.

1.9 "Cartaz Físico" significa um cartaz físico com número de conta digital e código vinculativo para o serviço de “Pagamento por Transferência”.

1.10 "Direitos de Propriedade Intelectual" significa todos os direitos de propriedade industrial e intelectual da LinkedPay (conforme o contexto fornece), registados ou não registados, incluindo, sem limitação, patentes, marcas comerciais e marcas de serviço, designs, direitos autorais e quaisquer aplicações para qualquer ou em qualquer parte do mundo e os direitos autorais em todos os desenhos, planos, especificações, projectos e software de computador de propriedade ou licenciado para a LinkedPay (conforme o contexto prevê) e utilizados em/ou para os fins do seu negócio, todo o saber como e informações confidenciais assim possuídas e utilizadas.

1.11 “Encargos” significa as tarifas e outros encargos devidos nos termos deste Contrato para os serviços prestados por via da Aplicação LPay.

Ao aceder ou utilizar os serviços, concorda com os nossos Termos. Também, reconhece que leu, compreendeu e concordou em estar vinculado pelos termos e condições descritos nestes Termos e em cumprir todos os nossos termos de utilização e acordos aplicáveis de prestadores de serviços terceiros. E mais ainda, concorda que os nossos provedores de serviços terceirizados são terceiros beneficiários das disposições aplicáveis destes Termos, com todos os direitos de aplicar tais disposições como se tais provedores de serviços fossem parte destes Termos.

3.1 O Serviço da Conta LPay.

3.1.1 Para o Usuário que regista uma Conta LPay na Aplicação LPay, pode desfrutar dos serviços que incluem, sem limitação, a capacidade de: inscrever-se como cliente, creditar dinheiro numa Conta LPay através de vários canais nomeadamente: conta associada, multicaixa express, pagar ou transferir dinheiro para terceiros, transferir fundos para uma conta bancária, transferir fundos para uma conta LPay; pagar os comerciantes; receber dinheiro de terceiros; retirar e carregar com dinheiro a aplicação em qualquer um dos nossos locais de Agentes, solicitar dinheiro de usuários registados na LPay, executar e/ou concluir certas funções relacionadas aos serviços da LPay.

3.2 A opção de QRcode

3.2.1 O Usuário através do Agente ou da Aplicação LPay, pode receber dinheiro, fazer transferências e outras funcionalidades disponíveis. Todas as transacções concluídas através do QRcode serão refletidas no saldo da sua Conta LPay.

3.3 O Serviço de Pagamento por Transferência.

3.3.1 Para o Usuário que solicitar o serviço “Pagamento por Transferência” através da Aplicação LPay, enviará/receberá aleatoriamente a um número vinculado à sua Conta LPay.

3.4 Todas as descrições de produtos e serviços propostos, são baseadas em suposições (que estão sujeitas a alterações) e não deve confiar na disponibilidade ou funcionalidade de produtos ou serviços até que eles sejam realmente oferecidos através do site ou da Aplicação LPay. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de determinar como o registo e outras promoções serão concedidas. Esta determinação inclui, sem limitação, o âmbito, a natureza e o calendário de todos esses prémios.

4.1 Sem prejuízo dos demais direitos previstos nos presentes Termos, cabem em especial ao Usuário da Conta LPay os seguintes direitos:

4.1.1 Receber, a seu pedido, em qualquer momento, durante a relação contratual, os presentes Termos.

4.1.2 Não ver condicionada a abertura da conta à aquisição de produtos ou serviços adicionais;

4.1.3 Não ser utilizada para outros fins ou facultada a terceiros, sem a sua prévia autorização, a informação disponibilizada à LinkedPay;

4.1.4 Ser informado, por escrito, sobre os motivos que justificam a recusa da abertura da conta;

4.1.5 Ter acesso, mensalmente, em formato físico ou electrónico, de forma gratuita, ao extracto de movimentos da conta;

4.1.6 Ser informado sobre a iniciação de uma ordem de pagamento e da respectiva execução, com as especificações previstas na lei e nos normativos aplicáveis.

4.2 Sem prejuízo dos demais deveres previstos nos presentes Termos, cabem em especial ao Usuário da Conta LPay os seguintes deveres:

4.2.1 Fornecer informações e dados correctos, completos e exactos para efeitos de celebração e execução do presente Contrato, bem como autorizar a que a LinkedPay colete junto de quaisquer terceiros todas as informações necessárias para a prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, dados cadastrais, societários e/ou bancários;

4.2.2 Fornecer à LinkedPay, sempre que esta o solicitar, quaisquer informações ou esclarecimentos, sobre qualquer aspecto relacionado com a execução do presente Contrato;

4.2.3 Não utilizar os serviços a serem prestados para o cometimento de qualquer infracção às leis vigentes na República de Angola;

4.2.4 Fornecer à LinkedPay quaisquer informações ou esclarecimentos sobre todos os eventos que se lhe apresentem como relevantes à boa execução do presente Contrato.

4.2.5 Comunicar à LinkedPay, sem demora indevida, e logo que tenha tomado conhecimento dos factos, a perda, furto, apropriação indevida ou qualquer utilização não autorizada da sua Conta LPay ou das suas credenciais.

4.3 O Usuário é responsável por todas as transacções ocorridas na sua conta, ilibando, por isso, a LinkedPay de quaisquer enganos, utilizações incorrectas, etc, que possam resultar dessas transacções.

4.4 O Usuário é ainda responsável pelas fraudes que sofrer resultantes da não observância das regras de segurança previstas no presente Contrato, relativamente à disponibilização das suas senhas a terceiros.

Para aceder e utilizar os nossos serviços, deve:

5.1 Ter pelo menos 14 anos de idade para poder aceder ou usar os serviços ou criar uma conta LPay, pois os serviços não se destinam a menores de 14 anos. Os serviços não estão disponíveis para nenhum usuário previamente removido dos serviços (ou cuja conta de usuário tenha sido encerrada) pela LinkedPay. Declare e garanta que possui o direito legal e a capacidade de entrar nestes Termos e usar os serviços de acordo com estes Termos.

5.2 Ter registado uma conta LPay na Aplicação LPay ou se ter registado através de um Agente.

5.3 Fornecer todas as informações solicitadas por nós, como o seu nome, gênero, data de nascimento, bilhete de identidade, NIF, endereço de e-mail, fotografia tipo passaporte, endereço, número de telemóvel, número de verificação bancária ("IBAN"), credenciais para se registar na Aplicação LPay e outras informações que possam ser solicitadas (colectivamente, "informações do usuário"). Ao fornecer à LinkedPay o seu IBAN, autoriza a LinkedPay a colher e salvar os seus dados do banco de dados, como parte das nossas informações “conheça o seu cliente” para cumprir os requisitos regulamentares. Todos os dados “conheça o seu cliente” recolhidos, serão tratados como confidenciais. Também permite-nos usar o seu IBAN para monitorar, prevenir e detectar actividades fraudulentas.

5.4 Garantir que todas as informações fornecidas pelo Usuário são verdadeiras, precisas, actuais e completas. E concorda em não deturpar a sua identidade ou as suas informações de usuário. Concorda em notificar-nos imediatamente sobre alterações nas suas informações de usuário. Se aprovarmos o seu registo, estará autorizado a utilizar os serviços, sujeito a estes “Termos e Condições” desde que os serviços não sejam utilizados para fraudes.

5.5 Prometer e garantir que apenas acede e utiliza os nossos serviços por conta própria.

A LinkedPay não será responsável por qualquer operação de terceiros, a menos que com a confirmação por escrito acordada por ambas as partes.

6.1 Adicionar fontes de financiamento à sua conta:

6.1.1 Pode aceder os fundos disponíveis de outras fontes além da sua conta, pode vincular contas bancárias à sua Conta LPay, por referência e Multicaixa Express.

6.1.2 É necessária a confirmação e autorização das suas outras fontes de financiamento através de uma palavra-passe única, OTP e senha para autorização de pagamentos. Uma vez autorizado, concede a LinkedPay e ao seu banco a autoridade para debitar qualquer uma das sua(s) fonte(s) a seu pedido ou em qualquer horário recorrente que tenha indicado. A sua autorização é confirmada pelo seu login bem-sucedido na plataforma LPay (com o uso da sua senha ou impressão digital).

6.1.3 Uma vez que uma fonte de financiamento tenha sido adicionada à sua conta, concede a LinkedPay a autoridade para salvar e armazenar os detalhes da sua fonte de financiamento. A nossa Política de Privacidade e Cookies será aplicável a todas as informações armazenadas e processadas.

6.1.4 Após a configuração e autenticação das fontes de financiamento adicionadas à sua conta, todos os pagamentos processados a partir da sua conta são considerados genuínos e a LinkedPay não será responsabilizada por qualquer forma de fraude, supervisão ou comprometimento.

6.1.5 Será responsável por quaisquer cobranças ou penalidades de terceiros ou do seu banco que ocorram como resultado de quaisquer transacções realizadas na sua conta.

6.1.6 Tenha em atenção que algumas transacções podem implicar Encargos. As nossas tabelas de tarifas da LinkedPay estão disponíveis no nosso site, por meio de comunicação com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente e serão exibidas na Aplicação LPay antes de qualquer transacção ser confirmada. A tabela de tarifas fornece detalhes sobre os valores das mesmas, bem como o método e a fonte de pagamento. A LinkedPay reserva-se o critério exclusivo de revisar a tabela de taxas de tempos em tempos, de acordo com o previsto na Cláusula 10.ª do presente Contrato.

6.1.7 Será responsável por gerir as suas fontes de financiamento, em termos de adições, remoções e actualizações.

6.2 Transacção:

6.2.1 Pode aceder aos fundos disponíveis na sua conta a qualquer momento usando qualquer um dos canais que escolher, no seu telemóvel ou da pessoa responsável pela empresa cliente para fazer a gestão da conta, embora façamos todos os esforços razoáveis para fornecer os serviços conforme descrito nas nossas políticas e marketing. As transacções incluem, mas não estão limitadas ao seguinte: transferência de fundos, cash-in (carregar), cash-out (levantar), compra de saldo, pagamento de contas e pagamentos de comerciantes.

6.2.2 Todos os pagamentos serão processados em moeda local, ou seja, Kwanzas.

6.2.3 Para a ordem de pagamento ser cumprida, deverá a conta estar devidamente aprovisionada na quantia especificada e os respectivos encargos, quando aplicável, sendo, ainda, o Usuário responsável pela especificação do montante exacto da operação.

6.2.4 Cada transacção será identificada por um ID de transacção exclusivo, que é usado para rastrear e identificar todas as transacções realizadas na rede LPay. O seu ID de transacção é importante para uma variedade de utilizações, incluindo a liquidação de quaisquer problemas decorrentes de transacções realizadas na sua conta.

6.2.5 A LinkedPay enviará a si um recibo de todas as transacções efectuadas a partir da sua conta LPay ou realizadas como Agente. Essa mensagem pode ser enviada via notificação de smartphone, SMS, e-mail ou outro canal disponível.

6.2.6 A sua conta será creditada com qualquer depósito feito nela, e os fundos estarão disponíveis para seu uso assim que a transacção for aprovada.

6.2.7 A conta do Usuário não pode ser debitada enquanto não for recebida a ordem de pagamento. O momento da recepção de uma ordem de pagamento é o momento em que essa ordem é recebida pela LinkedPay.

6.2.8 As ordens dadas em dias não úteis serão consideradas como tendo sido ordenadas no dia útil. Deverá atender sempre o limite para o processamento de ordens no próprio dia, estabelecido pela LinkedPay para os diversos produtos e serviços.

6.2.9 O Usuário somente obterá a rectificação de uma operação de pagamento não autorizada ou incorrectamente executada, se comunicar, à LinkedPay, logo que delas tiver tomado conhecimento, e dentro de um prazo nunca superior a treze meses a contar da data do débito. O procedimento para a reclamação é o previsto na Cláusula 23ª do presente Contrato.

6.2.10 A LinkedPay é responsável pela iniciação ou execução correcta da operação de pagamento, deste que a ordem tenha sido emitida directamente pelo Usuário, e desde que o prove que a não execução, as falhas na execução ou a execução tardia sejam devidas a factos que não lhe são imputáveis.

7.1 Poderá solicitar o serviço Pagar por Transferência.

7.1.1 Através da Aplicação LPay, ser-lhe-á atribuído um número de conta digital que tenha sido associado à sua conta LPay;

7.1.2 Através da encadernação de um cartaz físico, poderá vincular o seu número de conta digital e o código de vinculação no cartaz físico na Aplicação LPay.

7.2 Poderá usar o número de conta digital vinculado para receber pagamentos, transferências e outras actividades disponíveis fornecidas pela LinkedPay via Aplicação LPay. O serviço Pagar por Transferência está vinculado à Conta LPay, o que permite que faça login e aceda o serviço na Aplicação LPay através da sua Conta LPay (sujeito à disponibilidade de tal recurso na aplicação LPay). Todas as transacções concluídas através do serviço Pagar por Transferência serão reflectidas no saldo da sua conta LPay.

7.3 O Cliente LPay só pode ter no máximo duas contas LPay, com números diferentes.

7.4 Qualquer actividade de marketing do serviço Pagar por Transferência está sujeita à exibição da página na Aplicação LPay.

7.5 A LinkedPay reserva-se o direito de suspender temporariamente o seu serviço Pagar por Transferência a qualquer momento se acreditarmos que existe um risco.

8.1 Periodicamente, a LinkedPay verificará a veracidade das informações fornecidas pelos Usuários, comprometendo-se estes últimos a mantê-las permanentemente actualizados e a enviar à LinkedPay, sempre que solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data as solicitação, ou após a ocorrência de alterações nas informações, sob pena de o Usuário responder, nos termos da lei, pela veracidade, certeza, suficiência e consistência das informações prestadas à LinkedPay, bem como por eventual divergência entre os dados fornecidos à LinkedPay e os dados reais e/ou oficiais.

8.2 A LinkedPay poderá recorrer à bancos de dados mantidos por terceiros para comprovação da veracidade e a devida actualização das informações e documentos fornecidos pelos Usuários.

9.1 A tabela abaixo descreve a classificação de Clientes adoptada pela LinkedPay ao longo dos níveis de KYC (conheça o seu cliente) e os limites de transacção aplicáveis. Não deve retirar, transferir ou fazer quaisquer pagamentos que no total excedam qualquer um dos limites por transacção, diários, mensais e limites de saldo da conta, definidos para a sua categoria. Caso tente exceder os limites aplicáveis, as suas transacções serão recusadas.

Nível de Cliente (Pessoas Singulares) Requisitos de verificação Limites por Transacção Limites diários Limites Mensais Limites de Saldo da Conta Nível I Fotografia tipo Passaporte, número de telemóvel, gênero, Morada, Nome Completo, Local e Data de Nascimento, estado civil, nacionalidade, assinatura ou dados biométricos conforme aplicável (e Fotografia Facial quando não existe documento oficial com fotografia). Limites por Transacção Kz25.000,00 Limites Diários Kz25.000,00 Limites Mensais Kz35.000,00 Limites de Saldo da Conta Kz50.000,00 Nível II Todas as informações solicitadas no Nível I, NIF e o Bilhete de Identidade, comprovativo de morada. Limites por Transacção Kz100.000,00 Limites Diários Kz200.000,00 Limites Mensais Kz1.000.000,00 Limites de Saldo da Conta Kz6.000.000,00 Nível III Todas as informações solicitadas no Nível II, Carregamento via Multicaixa Express ou vinculação de conta bancária. Limites por Transacção Kz3.000.000.00 Limites Diários Kz3.000.000.00 Limites Mensais Kz.3.000.000.00 Limites de Saldo da Conta Kz.10.000.000.00 Nível de Cliente (Comerciantes) Requisitos de verificação Limites por Transacção Limites Diários Limites Mensais Limites de Saldo da Conta Nível II (Pessoas Singulares para fins Comerciais) Identificação da actividade, licença do comércio precário, cartão de vendedor ambulante, cartão de feirante ou cartão de vendedor municipal e documento emitido por uma autoridade reconhecida pelo Estado angolano. Limites por Transacção Kz100.000,00 Limites Diários Kz500.000,00 Limites Mensais Kz3.200.000,00 Limites de Saldo da Conta Kz19.200.000,00 Nível III (Pessoa Colectiva) Denominação da empresa, objecto social, número de identificação fiscal, morada completa da sede, nome dos sócios e representantes legais, contacto telefónico e assinatura, bilhete de identidade, passaporte ou cartão de residente dos sócios e representantes, certidão de registo comercial ou alvará comercial e documento de identificação fiscal. Limites por Transacção Kz3.000.000,00 Limites Diários Kz3.000.000,00 Limites Mensais Kz10.000.000,00 Limites de Saldo da Conta Kz50.000.000,00

9.2 A LinkedPay poderá, agindo de forma razoável e de acordo com os regulamentos estabelecidos pelo Banco Nacional de Angola (B.N.A), alterar os limites a qualquer momento e qualquer variação será notificada aos clientes através do nosso site.

9.3 Para evitar dúvidas, tenha em atenção que alguns limites de transacção podem ser ainda mais reduzidos em relação aos limites máximos do BNA, aprovados como parte do nosso processo de controlo de risco (por exemplo, quando temos reservas sobre transacções realizadas na sua conta).

9.4 O Usuário compromete-se, durante toda a duração do seu uso da Aplicação LPay, a cumprir os regulamentos anti-fraude e lavagem de dinheiro aplicáveis em Angola. Em particular, compromete-se a responder diligentemente a qualquer solicitação da LinkedPay ou de uma autoridade regulatória ou judicial em relação a qualquer suspeita de fraude e/ou actividade de lavagem de dinheiro na sua conta.

9.5 Qualquer violação ou suspeita de violação dos regulamentos anti-fraude e lavagem de dinheiro por si, constitui uma violação grave destes Termos e Condições e reservamo-nos o direito de suspender ou fechar imediatamente a sua conta e compartilhar as suas informações com as autoridades competentes.

9.6 As receitas de suspeitas de transacções fraudulentas ou de lavagem de dinheiro serão mantidas pela LinkedPay S.A, enquanto se aguarda uma decisão interna ou judicial, regulatória ou administrativa.

10.1 A tarifa devida pela prestação dos serviços será a resultante da aplicação do tarifário definido no presente Contrato (Anexo I).

10.2 Todas as alterações desse tarifário serão comunicadas pela LinkedPay ao Usuário com 60 (sessenta) dias de antecedência em relação à data de entrada em vigor do novo tarifário.

10.3 Caso o Usuário não concorde com as alterações comunicadas pela LinkedPay, poderá denunciar o Contrato sem quaisquer encargos.

10.4. A cessação do Contrato, ao abrigo do disposto no número anterior, não confere ao Usuário direito a qualquer indemnização.

10.5 Decorrido o período de 60 (sessenta) dias a que se refere o número 10.2., e sem que a LinkedPay tenha recebido comunicação do Usuário, no sentido de denunciar o Contrato, entrarão em vigor as alterações comunicadas ao mesmo.

10.6 A tarifa de cada operação será debitada directamente na Conta de Pagamento na conclusão de cada operação.

10.7 A tarifa exclui os impostos aplicáveis por lei.

10.8 Não será permitido ao Usuário realizar qualquer transacção caso não tenha na sua Conta de Pagamento dinheiro electrónico suficiente para cobrir o valor da transacção e encargos aplicáveis (tarifa e impostos).

11.1 Os LinkedPoints", fazem parte de um programa de fidelidade na Aplicação LPay que permite aos clientes da LinkedPay receberem pontos quando as suas transacções se qualificam para tais pontos ou como prémios dentro da Aplicação LPay, conforme campanhas temporárias oferecidas pela LinkedPay.

11.2 Os LinkedPoints serão creditados na conta LPay do cliente imediatamente ou logo após a actividade/transacção qualificada ter sido concluída. A quantidade de pontos atribuídos pode mudar e irá variar dependendo da transacção concluída; o montante gasto; e quando ocorreu a transacção.

11.3 Os LinkedPoints podem ser resgatados em transacções específicas, conforme definido pela LinkedPay. Essas transacções podem incluir referências da LinkedPay, recarga de telemóvel e pagamento de contas.

11.4 Os Clientes podem ganhar um máximo de 1000 LinkedPoints por dia. Se ganhar mais deste valor e o seu comportamento for legítimo, poderemos contactá-lo(a) para actualizar a sua conta.

11.5 A LinkedPay tem o direito de remover os LinkedPoints a qualquer momento se as transacções forem revertidas ou canceladas.

11.6 A LinkedPay tem o direito de remover os LinkedPoints da conta de um cliente se detectar ou suspeitar de comportamento fraudulento. Tal deve incluir, entre outros, as transacções que vão além do que pode objectivamente ser considerado comportamento do consumidor ou uso pessoal.

11.7 A LinkedPay pode definir um limite para o número de vezes que os LinkedPoints podem ser atribuídos a um item promocional periodicamente.

11.8 As regras dos LinkedPoints serão divulgadas através do nosso website.

11.9 Os LinkedPoints atribuídos no momento da transacção ou os LinkedPoints já emitidos podem ser removidos ou cancelados se a LinkedPay determinar que os pontos foram acumulados em violação destes Termos e Condições ou foram atribuídos por engano. Para evitar dúvidas, quaisquer conselhos ou acções da nossa equipa ou do Agente que sejam contrários a estes Termos e Condições não terão o efeito de alterar estes Termos e Condições.

11.10 Os LinkedPoints não têm valor até serem convertidos em descontos de transacção no momento do resgate. O valor de conversão actual de pontos é um ponto igual a um Kwanza. Esta taxa de conversão pode mudar no futuro.

11.11 A LinkedPay não tem nenhuma obrigação de conceder LinkedPoints por qualquer motivo fora das transacções qualificadas.

11.12 A data de expiração dos LinkedPoints será comunicada e divulgada aos Utilizadores periodicamente.

Salvo indicação em contrário, todos os fundos na sua conta LPay serão segurados até ao nível máximo de cobertura para depositantes de acordo com o depósito do Standard Bank Angola.

13.1 Ao fazer um pagamento a qualquer pessoa ou entidade em troca de bens ou serviços (doravante como o "Comerciante") na LPay, o Usuário será obrigado a confirmar a transacção. Neste momento, também poderá ser-lhe pedido que introduza a sua senha de pagamento, dependendo do canal. Ao introduzir a sua senha de pagamento para confirmar a transacção, o Usuário concorda e confirma que autorizou a transacção. Não poderá reverter ou cancelar directamente qualquer pagamento depois de aprovado por si.

13.2 Ao fazer um pagamento num site de Comerciante pela Aplicação LPay, será obrigado a fazer login na sua conta da LPay, antes que os pagamentos possam ser feitos.

13.3 Uma vez que não podemos reverter ou fazer estorno de quaisquer pagamentos efectuados, caso tenha um litígio com qualquer comerciante, deverá resolver esses litígios directamente com o comerciante.

13.4 Os litígios entre si e um comerciante não afectarão o nosso direito de recuperar os seus pagamentos.

13.5 Reconhece que as suas negociações com um Comerciante são exclusivamente por sua conta e risco e concorda que a LinkedPay não será responsável por qualquer perda ou dano de qualquer tipo relacionado às suas negociações com um comerciante. Todas as regras, políticas (incluindo políticas de privacidade) e procedimentos operacionais de um comerciante serão aplicados a si enquanto estiver no site do comerciante.

13.6 A cláusula anterior também se aplica aos sites de terceiros, anunciantes, ofertas especiais, outros eventos ou actividades que não são da nossa propriedade, controlados ou operados pela LinkedPay, cujos links podem ser encontrados nos nossos serviços.

Reconhece e aceita que, quando a Aplicação LPay contém links, portais de registo, interfaces com outros sites, recursos, produtos e serviços fornecidos por terceiros, estes são fornecidos apenas como cortesia. A LinkedPay não tem controlo sobre sites, recursos, produtos ou serviços desses terceiros e concorda ainda em renunciar a todas e quaisquer reivindicações e direitos contra a LinkedPay em relação a qualquer perda ou dano que possa incorrer como resultado do seu uso dos serviços de terceiros.

14.1 O Usuário tem direito ao reembolso integral, por parte da LinkedPay, de uma operação de pagamento autorizada, iniciada pelo beneficiário ou através deste, e que já tenha sido executada, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:

a) A autorização não especifica o montante exacto da operação de pagamento no momento em que foi concedida; e

b) O montante da operação de pagamento exceder o montante que o ordenante poderia razoavelmente esperar tendo em conta o seu perfil de despesas anterior, os termos do presente Contrato e nas circunstâncias específicas do caso.

14.2 Recai sobre o Usuário o ónus de provar que as condições previstas no número anterior estão preenchidas.

14.3 Para efeitos do disposto na alínea b) do número 14.1, o Usuário não poderá basear-se em razões relacionadas com a taxa de câmbio, caso tenha sido aplicada a taxa de câmbio de referência acordada com a LinkedPay.

14.4 O Usuário tem direito a apresentar o pedido de reembolso durante um prazo de 8 (oito) semanas a contar da data em que os fundos foram debitados.

14.5 No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da recepção do pedido de reembolso, a LinkedPay procederá ao reembolso ou apresentará uma justificação para a sua recusa.

14.6 O Usuário não terá direito ao reembolso caso se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a) O Usuário tendo dado o seu consentimento para a execução da operação de pagamento directamente à LinkedPay; e

b) Se for caso disso, a LinkedPay ou o beneficiário tenham prestado ou disponibilizado ao

Usuário, pela forma acordada, informações sobre a futura operação de pagamento pelo menos 4 (quatro) semanas antes da data de execução.

15.1 Conta LPay

15.1.1. Ao inscrever-se numa conta LPay, será solicitado que adicione um nome de Usuário (o seu número de telemóvel) uma senha de entrada(login) e uma senha de pagamento de aprovação de transacções. Poderá ser-lhe também pedido, que responda a uma ou mais perguntas de segurança a sua escolha e poderá ser-lhe pedido que seleccione uma imagem de segurança. É responsável pela guarda e uso adequado desses dados de segurança.

15.1.2 O Usuário é responsável por proteger a sua senha entrada, senha de pagamento e detalhes de segurança. Assim sendo, é responsável por todas as transacções que ocorrem na sua conta, bem como canais aplicáveis e compromete-se a indemnizar-nos contra quaisquer reclamações em relação as transacções feitas na sua conta.

15.1.3. Se, a qualquer momento, acreditar ou descobrir que a sua senha de entrada ou senha de pagamento foi roubada ou comprometida, o Usuário deve iniciar, imediatamente, a sua Conta LPay, e alterar a senha de entrada ou senha de pagamento. Caso não consiga alterar os seus dados de segurança, deve contactar imediatamente o nosso Serviço de Apoio ao Cliente. A LinkedPay desactivará a conta do Usuário para prevenir eventual utilização indevida por terceiros. A notificação deverá ser feita para o Apoio ao Cliente, através do número +244 945291843. O Usuário isenta a LinkedPay de quaisquer reclamações e/ou indemnizações que tenham por base quaisquer transacções efectuadas com a sua Conta de Pagamento antes de a notificação aqui prevista ser recebida pela LinkedPay.

15.2 Caso conteste qualquer compra ou levantamento debitado na sua conta, ser-lhe-á pedido que prove que não teve a sua autorização. Essas transacções serão investigadas, assim que recebermos uma declaração juramentada a informar claramente que não autorizou a transacção, acompanhada por uma prova.

15.3 Reservamo-nos o direito de suspender ou desactivar uma conta de utilizador se tivermos motivos razoáveis para acreditar que pode haver uma violação da segurança dessa conta de utilizador, se suspeitarmos de utilização não autorizada ou fraudulenta dessa conta ou se formos obrigados por lei a fazê-lo.

15.4 Poderemos fazer certas perguntas para confirmar a sua identidade ou exigir que forneça a OTP quando ligar para o nosso serviço de Apoio ao Cliente. Assim que a sua identidade for confirmada, executaremos as suas instruções. No entanto, tenha em atenção que nunca pediremos a sua senha de entrada ou senha de pagamento. Aconselhamos que não divulgue a sua senha de entrada ou a sua senha de pagamento a ninguém em circunstância alguma.

15.5 Preocupamo-nos com a integridade e a segurança das suas informações de utilizador.

Implementamos medidas técnicas e organizacionais comercialmente razoáveis, projectadas para proteger as suas informações contra perda acidental e acesso, uso, alteração ou divulgação não autorizados. No entanto, o Usuário reconhece e concorda que, apesar das nossas medidas de segurança razoáveis, não podemos garantir que as comunicações electrónicas pela internet sejam 100% seguras e que terceiros não autorizados nunca serão capazes de violar essas medidas ou usar as suas informações do usuário para fins impróprios.

O Usuário reconhece que não tem nenhuma obrigação de usar os serviços e que fornece quaisquer informações pessoais ou confidenciais para usar os serviços por sua conta e risco.

Reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, sem limitação, texto, software, música, som, fotografias, vídeo, gráficos, imagens, logotipos, ícones de botões, conteúdo editorial, avisos, design, compilação, tradução magnética, conversão digital, software (incluindo, sem limitação, programas de computador baseados em HTML), outros materiais e outras informações apresentadas a si através dos serviços ou outros assuntos relacionados aos serviços (colectivamente "Conteúdo"), estão protegidos por direitos autorais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade (incluindo, mas não limitado a, propriedade intelectual). Só tem permissão para usar este conteúdo conforme expressamente autorizado pela LinkedPay ou pelos serviços. Não adquire direitos de propriedade sobre qualquer conteúdo visualizado através do Website/Aplicação ou qualquer licença expressa ou implícita da nossa propriedade intelectual ou da propriedade intelectual dos nossos licenciantes. O uso do conteúdo que não seja expressamente permitido por estes Termos é estritamente proibido. A publicação de informações ou materiais no Website ou Aplicação não constitui uma renúncia a qualquer direito sobre tais informações e materiais.

Os serviços podem permitir que envie conteúdo, envie e-mails e outras comunicações e forneça outras informações para publicação ou distribuição a terceiros (colectivamente, "conteúdo do usuário"). Qualquer conteúdo de utilizador não deve ser ilegal, ameaçador, obsceno, racista, difamatório, calunioso, pornográfico, infractor dos direitos de propriedade intelectual, promoção de actividade ilegal ou danos a grupos e/ou indivíduos, invasivo da privacidade, propositadamente falso ou de outra forma prejudicial a terceiros, ou censurável e não deve consistir ou conter software, vírus informáticos, solicitação comercial, campanhas políticas, cartas em cadeia, correspondências em massa ou qualquer forma de "spam". Se enviar conteúdo de utilizador, e salvo indicação em contrário, concede-nos um direito não exclusivo, perpétuo, isento de royalties, irrevogável e totalmente SUB licenciável (através de vários níveis) para utilizar, modificar, reproduzir, adaptar, traduzir, publicar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir e explorar de outra forma esse conteúdo de utilizador em todo o mundo e em qualquer meio. Nós não assumimos nenhuma responsabilidade por qualquer conteúdo de usuário enviado por si ou qualquer outro usuário ou terceiro. Reconhece que a sua divulgação é gratuita, não solicitada, sem restrições e não colocará a LinkedPay sob qualquer obrigação fiduciária ou outra. Reconhece ainda que, ao aceitar seu envio, a LinkedPay não renuncia a quaisquer direitos de usar ideias semelhantes, relacionadas previamente conhecidas pelo LPay, ou desenvolvidas por seus executivos, funcionários, agentes ou contratados, ou obtidas de outras fontes que não seja por si.

18.1 A realização de uma operação de pagamento está dependente do consentimento expresso, do Usuário, podendo o consentimento ser prestado antes ou, se tal for acordado entre as partes, depois da execução da operação. Vide 13.1

18.2 A ausência do consentimento pressupõe que a operação não foi autorizada.

18.3 O consentimento prestado pelo Usuário pode ser retirado, desde que o faça até ao momento em que a ordem se considera irrevogável.

18.4 A LinkedPay respeita e está empenhada em proteger a sua privacidade. Entenda que, ao aceder ou usar os serviços e/ou enviar as suas informações de usuário por meio dos serviços, concorda com o uso, armazenamento e divulgação das suas informações de Usuário, conforme estabelecido na nossa Política de Privacidade e Cookies. Consulte a Política de Privacidade e Cookies completa no nosso website.

18.5 O Usuário reconhece que os seus dados pessoais, incluindo entre outros, nome, número de telemóvel, data de nascimento, endereço de e-mail e informações do dispositivo enviadas durante o registo, são processados pela LPay da maneira descrita na nossa Política de Privacidade e Cookies.

18.6 O Usuário consente expressamente que a LinkedPay pode usar e processar os dados acima mencionados para os fins descritos na nossa Política de Privacidade e Cookies.

18.7 O Usuário consente que os seus dados pessoais recolhidos sejam partilhados com o regulador e operadores do Sistema de Pagamentos de Angola, para efeitos de superintendência, gestão e funcionamento do referido sistema, obrigando-se a LinkedPay a salvaguardar o cumprimento do disposto no artigo 92.º da Lei de Sistema de Pagamentos de Angola.

18.8 O Usuário consente expressamente que os dados pessoais recolhidos sejam partilhados com terceiros que estejam envolvidos na execução dos Serviços por via de subcontratação pela LinkedPay. Para este efeito, os dados pessoais do Usuário poderão ser transferidos para outros territórios, obrigando-se a LinkedPay a salvaguardar, por escrito, que a entidade que receba os dados pessoais cumpra com o disposto na Lei de Protecção de Dados Pessoais.

18.9 O Usuário autoriza que os seus dados pessoais sejam utilizados igualmente pela LinkedPay para selecção de publicidade orientada para o Usuário.

18.10 As informações partilhadas são tratadas com base nas orientações da LinkedPay.

18.11 A LinkedPay reconhece que o consentimento descrito no ponto anterior, pode ser retirado a qualquer momento (sem qualquer motivo) ao ser enviado pelo Usuário um e-mail para o suporte@LinkedPay.co.ao e +244 945291843.

18.12 O Usuário pode exercer os seus direitos previstos na Lei de Protecção de Dados junto da LinkedPay, a qualquer momento.

A visualização, impressão ou download de qualquer conteúdo gráfico, forma ou documento do site ou Aplicação concede a si apenas um direito limitado e não exclusivo de uso, exclusivamente por si para seu próprio uso pessoal e não para republicação, distribuição, cessão, sublicença, venda, preparação de trabalhos derivados, benefício de qualquer terceiro ou outro uso. Nenhuma parte de qualquer conteúdo, forma ou documento pode ser reproduzida de qualquer forma ou incorporada em qualquer sistema de recuperação de informação, electrónico ou mecânico, excepto para o seu uso pessoal (mas não para revenda ou redistribuição). Concorda em não se envolver em: (a) copiar, modificar, distribuir ou divulgar qualquer parte dos serviços em qualquer meio, incluindo, sem limitação, por qualquer "raspagem" automatizada ou não automatizada ou criação de qualquer produto derivado; (b) recolher quaisquer informações do utilizador, incluindo sem limitação, nomes de contas dos serviços; (c) fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, declarar falsamente, deturpar a sua identidade ou afiliação com uma pessoa ou entidade, conduzir fraudes, ocultar ou tentar ocultar a sua identidade; (d) interferir no bom funcionamento dos serviços; (e) aceder a qualquer conteúdo nos serviços através de qualquer tecnologia ou meios que não os fornecidos ou autorizados pelos serviços; (f) desmontar, descompilar ou fazer engenharia inversa dos serviços ou de qualquer parte dos serviços ou de outra forma procurar obter o código-fonte dos serviços, excepto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida por lei; (g) usar os serviços de qualquer forma ilegal, prejudicial, fraudulenta, enganosa, ameaçadora, assediante, difamatória, obscena ou de outra forma censurável, conforme possamos determinar a nosso exclusivo critério; ou (h) pôr em risco a segurança da sua conta de utilizador ou das contas de quaisquer outros utilizadores.

Além de qualquer outra cláusula de indemnização fornecida nestes Termos, concorda em indemnizar, isentar de responsabilidade e reembolsar a LinkedPay, suas afiliadas, seus agentes, licenciadores, fornecedores, contratados e prestadores de serviços terceirizados, e os seus respectivos funcionários, membros e directores e (colectivamente "Partes Indemnizadas") de e contra todas e quaisquer reivindicações, perdas, processos, danos (reais e consequênciais), obrigações, penalidades, quaisquer perdas decorrentes da perda ou roubo das suas informações de utilizador ou do seu dispositivo móvel ou de transacções não autorizadas ou fraudulentas associadas à sua conta de utilizador, multas, responsabilidades, acordos, custos ou dívidas e despesas (incluindo, sem limitação, custos judiciais e honorários advocatórios razoáveis) perdas decorrentes ou de alguma forma relacionadas com quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com a sua utilização dos serviços, violação destes Termos, lei aplicável ou quaisquer direitos de terceiros, ou sua fraude ou má conduta intencional. Esta obrigação de defesa e indemnização subsistirá à qualquer rescisão destes Termos e à sua utilização dos serviços.

21.1 Concorda que, na medida permitida pela lei aplicável, podemos, a nosso exclusivo critério e sem responsabilidade perante a si, encerrar (ou suspender o acesso a) seu uso dos serviços, conteúdo ou a sua conta por qualquer motivo, incluindo, mas não limitado a sua violação destes Termos.

21.2 Não seremos responsáveis perante a si por quaisquer danos directos, indirectos, consequenciais ou especiais decorrentes de qualquer acto ou omissão da nossa parte ou de qualquer terceiro pelo qual sejamos responsáveis; quer surjam em contrato ou estatuto; ou se encerrarmos ou suspendermos a sua conta de acordo com estes Termos.

21.3 Em qualquer caso, quando a sua conta LPay estiver fechada por qualquer motivo e tiver um saldo de fundos poderá fazer uma solicitação ao nosso Atendimento ao Cliente para a devolução do seu saldo e será disponibilizado para que possa retirar, impedindo quaisquer disposições legais ou regulamentares que impeçam tal retirada.

Pode encerrar o seu uso dos nossos serviços a qualquer momento mediante notificação à LinkedPay e de acordo com as directivas fornecidas pela LinkedPay.

Entre em contacto com a LinkedPay para saber o período de aviso e os requisitos aplicáveis.

23.1 As eventuais reclamações que o Usuário pretenda formular devem ser feitas através da Aplicação LPay, podendo, ainda, dirigir-se a um Agente ou mediante correio electrónico, sendo devidamente fundamentadas e acompanhadas de todos os elementos documentais de que o Usuário disponha e que sejam comprovativos do facto objecto da reclamação.

23.2 A LinkedPay envidará todos os esforços para responder, também em suporte duradouro

(papel ou correio electrónico), às reclamações apresentadas pelo Usuário no mais curto prazo possível.

23.3 As reclamações por e-mail devem ser enviadas para: suporte@linkedpay.co.ao usando seu e-mail e endereço fornecidos por si. O atendimento ao cliente está disponível no número de telefone: +244 945291843.

24.1 As comunicações para o Usuário a efectuar ao abrigo do presente Contrato serão efectuadas do seguinte modo: a) em papel, entregue directamente ao Usuário e por este dada pelo Agente; b) em suporte electrónico, através de mensagem de correio electrónico dirigida ao Usuário, pelo número de telemóvelÇ apresentado por este ou em momento posterior, por escrito; e c) mediante SMS.

24.2 O Usuário obriga-se a comunicar de imediato à LinkedPay a actualização do número de telefone, endereço electrónico bem como os elementos de comunicação declarados na ficha de abertura de Conta LPay.

24.3 Na eventualidade de, por culpa do Usuário ou na impossibilidade de localização do número indicado a comunicação não for realizada, será considerada recebida, eximindo-se a LinkedPay de qualquer outra responsabilidade.

24.4 A LinkedPay não será responsável pelos danos ou por prejuízos resultantes da não comunicação ou impossibilidade de execução de ordens ou instruções do Usuário, sempre que por razões que comprovadamente não lhe sejam imputáveis, os seis sistemas informáticos ou de terceiros, cuja utilização para o efeito necessário, não permitam a execução tempestiva ou completa dessa comunicação, ordens ou instruções.

24.5 Será considerada a comunicação escrita, inserida nos extractos de conta que sejam entregues ao Usuário.

24.6 As comunicações que o Usuário tenha de fazer à LinkedPay serão efectuadas do seguinte modo: a) em papel, entregue directamente ao Agente; b) em suporte electrónico, através de mensagem de correio electrónico para o endereço suporte@LinkedPay.co.ao; e c) para a sede da LinkedPay sita na Província de Luanda, Município e Distrito Urbano de Talatona, Edifício Masuika, Torre B, 1.º A.

24.7 As comunicações entre as Partes serão feitas em Língua Portuguesa, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de outras línguas, sempre e quando a LinkedPay entenda conveniente.

25.1 A LinkedPay pode publicar avisos, links ou SMS por meio dos seus serviços para informá-lo sobre alterações nos Termos, nos serviços ou em outros assuntos importantes.

25.2 Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o Usuário aceita que a LinkedPay, a todo o tempo, designadamente em função das variações do mercado, venha a alterar unilateralmente o presente Contrato, com 60 (sessenta) dias de aviso prévio, em relação as datas em que as alterações devam entrar em vigor, podendo a referida comunicação ser efectuada nos termos do disposto na Cláusula 24ª.

25.3 As alterações ao presente Contrato serão consideradas aceites pelo Usuário caso este não se tenha oposto por escrito às alterações, entre a data em que se considere ter recebido o aviso prévio e a data da entrada em vigor das alterações.

25.4 Qualquer alteração ao presente Contrato que se venha a verificar aplicar-se-á a todas as novas operações que se realizem após tal alteração, bem como à renovação das operações em curso.

25.5 O Usuário poderá resolver o presente Contrato, gratuitamente, caso não concorde com as alterações a serem efectuadas nos termos dos números anteriores, salvo se a disposição contratual alterada tiver natureza puramente instrumental.

26.1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente Contrato vigorará por tempo indeterminado.

26.2 Qualquer das Partes pode, a todo o momento, denunciar o presente Contrato e os acordos ao mesmo respeitantes, desde que comunique a sua intenção à contraparte com o aviso prévio de 60 (sessenta) dias em relação à data pretendida para a produção de efeitos da denúncia.

27.1 Lei Aplicável: Estes Termos são feitos sob e serão regidos e interpretados de acordo com as Leis vigentes na República de Angola, sem dar efeito a quaisquer princípios que preveem a aplicação da lei de outra jurisdição.

27.2 Sem Renúncia: A falha da LinkedPay em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.

27.3 Divisibilidade: Se qualquer disposição dos Termos for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, a invalidade de tal disposição não afectará a legalidade, aplicabilidade ou validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

27.4 Cessão: A LinkedPay reserva-se expressamente o direito de atribuir, delegar e transferir estes Termos e os seus direitos e obrigações sob estes Termos em parte ou como um todo e incluindo, sem limitação, para uma subsidiária, afiliada, sucessora ou qualquer terceiro sem o seu consentimento. Não deve transferir, atribuir ou delegar estes Termos, ou os seus direitos, obrigações e conta de usuário de qualquer forma sob estes Termos, a qualquer pessoa ou entidade sem a nossa aprovação prévia por escrito.

27.5 Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e Cookies, directrizes e quaisquer outros avisos legais publicados por nós, constituirão o acordo integral entre nós e si em relação ao site, ao conteúdo, produtos ou serviços fornecidos por nós ou através do site. Reconhece e concorda que não tem qualquer autoridade de qualquer tipo para vincular a LinkedPay em qualquer aspecto.

27.6 Declaração de exoneração de responsabilidade: Os Serviços, todos os componentes e informações relacionadas são fornecidos "como estão" e "como disponíveis", sem quaisquer garantias de qualquer tipo, e a LinkedPay se isenta expressamente de todas e quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias implícitas de comercialização, título, adequação a uma finalidade específica e não violação. Reconhece que a LinkedPay não garante que os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros, livres de erros ou vírus, nem dá qualquer garantia quanto aos resultados que podem ser obtidos com o uso dos serviços.

27.7 Termos Adicionais: Em conjunto com o seu acesso ou uso dos serviços, pode estar sujeito a termos, regras, políticas e condições adicionais que são publicados no site, incluindo, mas não limitado a Termos e Condições para nossos programas de indicação ou recompensas (os "Termos Adicionais"), que são incorporados por referência a estes Termos. Em caso de conflito entre quaisquer Termos Adicionais e estes Termos, prevalecerão.

27.8 Idioma do Contrato: O presente Contrato é celebrado na Língua Portuguesa.

27.9 Resolução de Litígios: As Partes declaram que envidarão todos os esforços para que, de forma amigável, procurarão resolver quaisquer divergências, dúvidas ou omissões resultantes da execução do presente Contrato.

27.10 Caso a resolução amigável não seja possível, os litígios serão resolvidos da seguinte forma: (i) Mediação; (ii) Arbitragem. Optando-se pela Mediação, a mesma decorrerá no Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL), de acordo com o Regulamento de Mediação em vigor à data do litígio. Se ao fim do prazo de 1 (um) mês não estiver o litígio resolvido, no todo ou em parte, por via da Mediação, o mesmo será resolvido com recurso à Arbitragem, no CREL, de acordo com a Lei sobre Arbitragem Voluntária e o Regulamento de Arbitragem em vigor à data do litígio, observando-se, ainda, o seguinte:

a) O número de árbitros será de três, nomeados conforme o Regulamento;

b) O Tribunal Arbitral julga segundo o direito constituído em Angola;

c) As alegações de facto e de direito serão produzidas por escrito;

d) O idioma da arbitragem será a língua portuguesa;

e) Das decisões do Tribunal Arbitral não caberá recurso.